LEI Nº 13.146/2015
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada
no dia 06/07/2015, às 15 horas, no Palácio do Planalto. Com mais de 100
artigos, a norma assegura direitos e beneficia a vida das pessoas com
deficiência, ao promover a garantia da equiparação de oportunidades, da
autonomia e da acessibilidade para este segmento da população brasileira.
A nova legislação foi aprovada em junho
deste ano pelo Congresso Nacional. O texto foi construído com o acompanhamento
do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e
composto por representantes do governo e da sociedade civil organizada.
“Em parceria com os parlamentares, colaboramos para que a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência garantisse
os novos direitos, preservando as conquistas da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência das Nações Unidas”, afirmou o ministro dos Direitos
Humanos, Pepe Vargas.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 23,9% da população
brasileira tem algum tipo de deficiência. A nova legislação está em
conformidade com os pressupostos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, incorporada à
Constituição Federal em 2009. Além do ministro Pepe Vargas, participam da
cerimônia no Palácio do Planalto o secretário nacional de Promoção dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, e o
presidente do Conade, Flávio Henrique de Souza.
Histórico
O documento foi entregue ao senador Paulo Paim, aos presidentes do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos relatores do projeto nas
respectivas casas, ao senador Romário de Souza Faria, e à deputada Mara
Gabrilli, que alterou o antigo nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência.
Assessoria de Comunicação Social
www.sdh.gov.br
https://www.facebook.com/direitoshumanosbrasil
ACESSE A LEI NA ÍNTEGRA NO LINK
“Em parceria com os parlamentares, colaboramos para que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garantisse os novos direitos, preservando as conquistas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 23,9% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A nova legislação está em conformidade com os pressupostos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, incorporada à Constituição Federal em 2009. Além do ministro Pepe Vargas, participam da cerimônia no Palácio do Planalto o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, e o presidente do Conade, Flávio Henrique de Souza.
Histórico
O documento foi entregue ao senador Paulo Paim, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos relatores do projeto nas respectivas casas, ao senador Romário de Souza Faria, e à deputada Mara Gabrilli, que alterou o antigo nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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