Dia 27 de Junho - Dia Internacional da Pessoa Surdocega

Windyz Brazão Ferreira

Meu envolvimento com a causa da pessoa surdacega é recente.

Tenho contato próximo com uma família paraibana que tem um filho de 24 anos surdocego e diagnosticado como ´autista´ (não sei como...). Conheci há pouco o colega Wolney Gomes Almeida, que defendeu sua tese de Doutorado O Guia-Intérprete e a Inclusão da Pessoa com Surdocegueira (2015) na Universidade Federal da Bahia e, mais recentemente, tive a oportunidade de me aproximar do Alex Garcia, por causa da bengala para surdocego que ele queria adquirir de uma organização espanhola. Eu estava em Salamanca e me coloquei à disposição para comprar e trazer a bengala para o Brasil. 

Enfim, o que quero dizer é que minha incursão nesta área era (e ainda é) muito superficial como, certamente, ocorre com a maioria de nós comprometidxs com a inclusão da pessoa com deficiência.

Consciente desta limitação na minha ação como acadêmica e militante na área de Direitos da Pessoa com Deficiência, compreendi que deveria fazer algo nessa direção. Assim fui atrás de informações e sistematizei um pouco desse conhecimento a seguir:

Estudos e literatura sobre surdocegueira são muito escassos no Brasil...

Cito a seguir uma parte da tese do professor Wolney G. Almeida (2015), da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC que evidencia a necessidade de estudos e publicações de qualidade na área de surdocegueira:

´A surdocegueira tem se apresentado como um tema ainda pouco explorado na literatura especializada brasileira, quando comparada aos outros tipos de deficiências. Durante muito tempo, a perda sensorial da visão e audição, concomitantemente, caracterizou-se a partir dos aspectos da múltipla deficiência e não a partir da compreensão de uma deficiência específica, com características e especificidades peculiares.  Segundo Bertone & Ferioli (1995), há informações sobre um levantamento de pessoas com deficiências visuais e que apresentam outra deficiência concomitante, estimando-se um total de 135 indivíduos apenas nos países latino americanos. Estudos realizados pelo Grupo Brasil de Apoio ao Surdocego e ao Múltiplo Deficiente Sensorial, mostra um número de 783 pessoas surdocegas identificadas até o momento.  (ALMEIDA, 2015, p. 26)´

Alex Garcia me enviou um email com seu texto sobre a ´Surdocegueira Didática´, com o objetivo de nos ajudar – acadêmicos - a compreender, de forma incipiente, o que é esta condição humana que ainda requer a produção e disseminação de muito conhecimento e informações:

Surdocegueira Didática

Em Surdocegueira devem ter claro algumas questões específicas e básicas. Primeiro vocês devem saber quem são os surdocegos: são 2 grupos. (1) surdocegos pré-simbólicos e (2) surdocego pós-sombólico.

     (1)    Os surdoscegos pré-simbólicos são os que adquiriram a Surdocegueira antes da estruturação da língua - didaticamente são os surdocegos congênitos. (leia mais sobre este tipo de surdocegueira clicando aqui http://www.agapasm.com.br/artigo004.asp

     

     (2)    Os surdocegos pós-simbólicos são os que adquiriram a surdocegueira depois da estruturação da língua - didaticamente são os surdocegos adquiridos.

Classificação:

·       - Cego com baixa audição

·      -  Surdo com baixa visão

·       - Baixa visão e baixa audição

·       - Surdocegos totais

Os surdo com baixa visão, os cego com baixa audição, e aqueles com baixa visão e baixa audição, são extremamente "invisíveis" na sociedade. Estes casos "empurram e são obrigados a empurrar com a barriga" a questão até chegarem ao ponto extremo - e "empurrando" perdem precioso tempo para aprender e se desenvolver e agora no "extremo", a vida é bem mais complexa. São mais ou menos estes, os surdocegos. Isso quer dizer que nem sempre é total a escuridão e total o silêncio. Podem haver resíduos, mesmo que baixos. Muitos são assim, com resíduos, mas escolheram fugir do problema e, fugindo, eles entraram no buraco. O ideal é enfrentar o problema e ir se adaptando continuamente.

Conceito de surdocego:

O surdocego é aquela pessoa que não compensa um sentido pelo outro. O que quero dizer com isso? Vejamos um cego, como ele compensa a cegueira? O cego compensa a cegueira porque ele escuta perfeitamente bem. Como um surdo compensa a surdez? Ele compensa a surdez porque enxerga perfeitamente bem. E como faz o surdocego para compensar a surdez e a cegueira? É aí que está toda a questão, na compensação. Embora o surdocego possa ter resíduos, estes não compensam a perda do outro sentido em sua totalidade. Por exemplo, um cego com resíduo auditivo tem falhas na compensação. Um surdo com resíduo visual tem falhas na compensação. Uma pessoa que tem resíduo auditivo e resíduo visual tem falhas na compensação.

Isso é ser uma pessoa surdocega. Mas, em nosso país isso raramente é visto, é levado em conta. Vocês podem refletir que temos milhões de surdocegos no Brasil. Mas, nem mesmo estas pessoas sabem que são surdocegas. É uma situação muito complicada a que vivemos no Brasil. Situação que se agrava pela inexistência de Politicas Públicas que colaborem com nosso desenvolvimento. 

(Msg recebido por email no dia 22/06/2016.)

            

Uma vez apresentado estas informações relevantes, fui buscar dados sobre o que acontece internacionalmente com relação às pessoas surdocegas. Encontrei um doc do Banco Mundial sobre a 

The World Federation of the Deafblind  

The World Federation of Deafblind People (Federação Mundial de Surdocegos), fundada em 2001 e é

´uma ONG mundial sem fins lucrativos. [Hoje possui 75 organizações filiadas de 62 países - http://wfdb.eu.sitebuilder.loopia.com/about-wfdb ) É uma organisação de pessoas surdocegas e a voz legitima das pessoas surdocegas no mundo. O trabalho para as pessoas surdacegas ainda é incipiente e somente durante os últimos 10-15 anos que este grupo social teve sucesso em  criar um perfil único e apreciar o crescent entendimento dos problemas específicos que resultam da surdocegueira.

O objetivo da FMSC é melhorar mundialmente a qualidade de vida das pessoas surdocegas e, uma das atividades mais importantes assumida pela Federação é a identificação das pessoas surdocegas a fim de quebrar seu isolamento.   

A Federação também tem como objetivo disseminar informações sobre sudocegueira e sobre serviços que estas pessoas necessitam a fim de terem uma vida independente. Adicona-se a estes objetivos a luta da Federação por conseguir que a surdocegueira seja reconhecida internacionalmente como uma deficiência única.´

Contato com a World Federation of Deafblind People

President: Geir Jensen  c/o FNDB

Sporveisgata 10 N-0354 Oslo  Norway (Noruega)

Phone +47 22 93 33 50+47 22 93 33 50
Fax +47 22 93 33 51   E-mail geir.jensen@fndb.no

E, no Brasil, o que está acontecendo com a população de pessoas surdocegas?

De acordo com o site do Planeta Educação, um breve histórico do movimento das pessoas surdocegas é apresentado por Alex Garcia  

‘Nosso tempo permite um breve relato desta história. A primeira criança Surdocega que foi educada com sucesso foi Laura Bridgman que entrou no Instituto Perkins1 (EUA) em 1837. Mas ainda, mais afável experiência foi proporcionada à humanidade por Anne Sullivan, professora surda e não menos notável aluna Helen Keller2 que estudou na Perkins por muitos anos. Como podemos notar, a Educação Surdocegos nasceu nos EUA, consequentemente, hoje em dia, há mais portadores de Surdocegueira sendo educados e reabilitados neste país que no restante do mundo.

De acordo com Kenmore (1977), os programas para Educação de Surdocegos na Europa tiveram seu início na França (1884), seguindo-se na Alemanha (1887) e Finlândia (1889). Convém destacar que, em cada um destes locais, o número de alunos era muito pequeno. Em 1977, foram catalogados apenas 350 Surdocegos em atendimento em 13 países.

A História da Surdocegueira no Brasil tem início em 1953 com a visita da já mundialmente conhecida Helen Keller (Soares, 1999). Esta visita sensibilizou uma grande personalidade, que anos mais tardes seria nacionalmente conhecida por seus esforços. Trata-se da Educadora Nice Tonhozi Saraiva. Saraiva, já trabalhando na Educação de cegos no Instituto de Cegos “Padre Chico” em São Paulo dedicou-se também a Educação de Surdocegos a partir de 1962 quando tão logo voltou dos EUA. Ainda em 1962, fundou a SEADAV – Serviço de Atendimento ao Deficiente Audiovisual. Em 1963, por intervenção do estado a SEADAV foi transferida de São Paulo para São Bernardo do Campo. Em 1968, a SEADAV passou a se chamar ERDAV – Escola Residencial para Deficientes Audiovisuais. Em 1977, para garantir maior autonomia da escola, foi novamente alterada e passa a ser chamada de FUMAS – Fundação Municipal Anne Sullivan, que ficou sendo a mantenedora da Escola de Educação Especial Anne Sullivan, que funciona até os dias de hoje. 1 - Instituto Perkins para cegos, Waltertown, Massachusetts, EUA. 2 - Keller, considerada nos tempos atuais a mais surpreendente Surdacega de todos os tempos.

Clique aqui para acessar o texto na íntegra. Leia princípios orientadores para a educação de surdocegos ou vá direto no site da Agaspam

Organizações e Sites sobre Surdocegueira

http://www.olhosdaalma.com.br/saibamais.php?id=67

http://www.ame-sp.org.br/noticias/jornal/novas/tejornal14.shtml

http://www.agapasm.com.br/

http://www.grupobrasil.org.br/

http://mundosurdocego.blogspot.nl/p/instituicoes-de-referencia-sobre.html

Contatos telefônicos:

Grupo Brasil de Apoio ao Surdocego e ao Múltiplo Deficiente Sensorial:
(11) 5579.5438 ou 5579.0032. (São Paulo)

Abrasc: (11) 3342.2108 (São Paulo)

Adefav: (11) 3342.2108 (São Paulo)

Ahimsa: (11) 5579.5438 (São Paulo)

Abrapascem: (11) 5083.2721 (São Paulo)

Escola Anne Sullivan: (11) 4220.3638 (São Paulo)

Instituto Benjamin Constant: (21) 2295.2543 (Rio de Janeiro)

Centrau: (41) 345.9844 (Paraná)

Agaspam (51) 33521519 (Rio Grande do Sul)

Você sabia que pode comprar um carro 0Km com isenção de 04 impostos?

Windyz Brazão Ferreira

Você sabia que como pai ou mãe de uma pessoa com deficiência pode comprar carro 0Km com isenção de impostos?

O Brasil é um país em que a população tem que correr atrás de informações porque o governo (federal, estadual ou municipal) não tem política de disseminação de informações relevantes ou campanhas de esclarecimentos relevantes para todxs nós. Somente quando interessa aos políticos divulgar informações que dizem respeito aos nossos direitos, geralmente em época de eleição, é que sabemos de novidades que deveríamos conhecer há muito tempo. 

Este é o caso da compra de carro/veículo com isenção de impostos (sempre muito altos) para as pessoas com deficiência e seus familiares e também pessoas com doenças distintas.

Veja a seguir quais são os impostos que não precisam ser pagos na compra de um carro 0km:

Pessoas com deficiência e seus familiares possuem direito garantido por lei de receberem a isenção dos seguintes impostos

- ICMS (Convênio 38) – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 

- IPI (Instrução Normativa 988-Receita Federal) Imposto sobre Produto       Industrializado 

- IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

- Isenção do recolhimento de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos   Automotores

Ou seja, estamos perdendo dinheiro por falta de informação! No meu caso, minha mãe tem 88 anos, grave artrose e perdas sensoriais e, até hoje, eu ainda não fiz uso deste direito por desconhecê-lo!

Quem pode ser isento dos Impostos?

(a) Pessoas com Deficiência condutorxs ou não e seus familiares

Pessoas com deficiência física; Pessoas com deficiências mentais ou intelectuais graves e seus familiares; Pessoas cegas e familiares; Paralisia cerebral e familiares; Síndrome de Down e familiares; Autistas e familiares; Amputação ou ausência de membro;

(b) Pessoas com doenças variadas que causam dificuldades motoras
Artrodese e  Artrose; Artrite reumatoide; Hemiplegia e Tetraparesia; Poliomelite; Problemas na Coluna Graves e Crônicos; Monoparesia e Monoplegia; Prótese Interna e Externa; AVC (Acidente Vascular Cerebral); Mal de Parkinson; Esclerose Múltipla; Escoliose Acentuada; Hérnia de Disco; Talidomida; Má formação de membros;

(c) Pessoas com outras doenças

Câncer de Mama e Linfomas; Doenças Degenerativas e Neurológicas; Doenças Renais e Crônicas; Nanismo; Mastectomia; Dort (LER) e Bursites Graves; Túnel de Carpo e Tendinite Crônica; Manguito Rotator; Neuropatias Diabéticas; Doenças Renais; Hepatite C; Hemofílicos

Agora, aprenda sobre a Lei No. 8.989/1995 que regulamenta este direito

A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população brasileira e muita gente não sabe que tem o direito a aproveitar os benefícios assegurados por ela na compra de veículos com isenção de impostos.  Os benefícios se estendem a pessoas com deficiência condutoras ou não e aos familiares e responsáveis legais. 

No total, são mais de 100 milhões de brasileiros que têm direito a comprar

Carros 0 KM com isenção de impostos

De acordo com o último Censo do IBGE (2010) há no país cerca de 46 milhões de brasileiros com alguma deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com doenças diversas. Isso significa que milhões de pessoas têm direito a adquirir um carro O Km, sem pagar impostos, não somente pela idade ou resultado de doenças, mas também “por alguma sequela física ou motora que a idade ou as doenças trazem”, conforme informa o Presidente Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF) Rodrigo Rosso.

O Presidente da ABRIDEF também informa que muitas pessoas com deficiência procuram informações em autoescolas ou despachantes do bairro em que moram e não conseguem saber o que precisam para solicitar o benefício. O mesmo acontece a respeito de linhas de créditos específicas e outros direitos, como isenções até de imposto de renda e IPTU em muitos casos. 

MOBILIY & SHOW 2016 – 24 a 26 de Junho 2016 – Campo de Marte em São Paulo

- quem for ao evento terá toda a orientação sobre o processo -

O Mobility & Show 2016 reunirá em um mesmo espaço tudo o que é necessário para as pessoas com deficiência e seus familiares (além de idosos e pessoas com as mais diferentes patologias) tenham acesso a informações relevantes sobre como os benefícios legais (seus direitos!) para adquirir veículos em condições especiais.

Também estarão presentes as principais montadoras de automóveis com modelos disponíveis e adaptados para Test-Drive com profissionais especializados, juntamente com autoescolas, despachantes, bancos financiadores, adaptadoras, seguradoras e diversos outros produtos e serviços. 

Para acessar o site do evento, clique aqui.

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Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/seudinheiro/236145/Um-em-cada-dois-brasileiros-pode-comprar-ve%C3%ADculos-com-isen%C3%A7%C3%A3o-de-impostos-e-n%C3%A3o-sabe.htm    Acessivel em: 03/06/ 2016

Nomeado Novo Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Windyz Brazão Ferreira


Marco Antonio Pellegrini é o novo Secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Nomeado pelo atual Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, Marco Antonio Pellegrini foi Coordenador de Acessibilidade desde 2008 na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e passou a ser Secretário Adjunto de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo (2010-2014). Foi ativista intenso, representando a Secretaria Estadual junto a Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, na 1ª e 2ª Conferência dos Estados Parte para implementação da Convenção dos Direitos das Pessoa com Deficiência. Sua atuação foi decisiva no processo de ratificação da Convenção, pelo Congresso Nacional, como emenda constitucional.

Marco Pellegrini, 52 anos, metroviário licenciado, é tetraplégico desde 1991. Aos 27 anos levou um tiro quando foi assaltado, ao chegar em casa. Marco se lembra que, na época, tinha um filho por nascer e outro prestes a completar um ano. Ao descobrir-se tetraplégico colocou nos filhos a motivação de manter sonhos e a seguir em frente.

Desde 1987, é funcionário da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô. Atuando na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo criou as cadeiras de rodas anfíbias do Programa Praia Acessível e também liderou a acessibilização de conteúdo da Biblioteca São Paulo, além de coordenar a Caravana da Inclusão, Acessibilidade e Cidadania.

“Me envolvi com pessoas aguerridas à vida e na luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Uma conspiração divina levou-me a este encontro. Rumei para a Europa e EUA em busca de soluções tecnológicas e as trouxe. Foram muitos seminários, palestras e manifestações nas casas legislativas. Vivi intensamente a transição da Integração à Inclusão”, disse Pellegrini.

Ao ser nomeado Secretário Adjunto, em 2010, afirmou: “É um momento de grande responsabilidade, é uma pasta que tem como visão ser referência mundial no tema das pessoas com deficiência, que ocupa espaço de destaque nas agendas governamental e empresarial. Isso traz importantes impactos financeiros e sociais e, por isso, ocupar este posto significa estar mais próximo do olho do furacão. É uma grande satisfação ter a oportunidade de contribuir com a secretária Dra. Linamara Rizzo Battistella na implementação de políticas públicas que trouxeram e trarão progressos definitivos na equiparação de oportunidades as pessoas com deficiência”.

Fonte: http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ultimas-noticias/marco-antonio-pellegrini-e-o-novo-secretario-nacional-de-promocao-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia    06/06/2016

MEC exonera pessoal da Diretoria de Educação Especial: os perversos desdobramentos da extinção da antiga SEESP

Windyz Brazão Ferreira

POR FAVOR, RESPONDA A ENQUETE AO LADO ===>>>>>>

Esta semana,  inicio de junho de 2016, fomos novamente surpreendidos com a redução de pessoal que atua na área de Educação Especial no governo federal: a Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade-SECADI (http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-continuada-alfabetizacao-diversidade-e-inclusao/quem-e-quem) perdeu dois coordenadores.

Wilson Dias/Abr/Fotos Públicas

Cida De Oliveira, Rba Publicado 02/06/2016 19:45

São Paulo – Sem aviso prévio, o Ministro da Educação, Mendonça Filho, exonerou ontem 31 assessores técnicos, sendo oito ligado à Secretaria Executiva da pasta e 23 ligados à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), na qual está alocada a Diretoria de Políticas de Educação Especial-DPEE, cuja diretora é Martinha Clarete Dutra dos Santos. (Para quem não a conhece clique aqui para assistir à uma entrevista com ela https://www.youtube.com/watch?v=XblW66SmEr4). Leia a seguir a exoneração.

Foram exonerados da SECADI/DPEE, conforme publicado no Diário Oficial da União à Página 17 • Seção 2 • 02/06/2016 (http://www.jusbrasil.com.br/diarios/117137167/dou-secao-2-02-06-2016-pg-17,   

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto na Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto n 7.690, de 2 de março de 2012, bem como na Portaria n 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

N 480 - EXONERAR ELIANA LUCIA FERREIRA, Matrícula SIAPE n 1226251, do cargo de Coordenador-Geral, código DAS-101.4, da Coordenação-Geral da Política Pedagógica da Educação Especial da Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão deste Ministério - SECADI-MEC.

N 481 - EXONERAR WALTER BORGES DOS SANTOS FILHO, Matrícula SIAPE n 1435586, do cargo de Coordenador-Geral, código DAS-101.4, da Coordenação-Geral da Política de Acessibilidade na Escola da Diretoria de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão deste Ministério - SECADI-MEC.

Tive o cuidado de fazer uma busca na rede para obter dados sobre a formação das duas pessoas exoneradas, uma vez que não as conhecia. Consegui acessar o LATTES da Profa. Dra. Eliana Lucia Ferreira, que é da Universidade Federal de Juiz de Fora (http://www.ufjf.br/ppge/equipe/corpo-docente/eliana-lucia-ferreira/) e não consegui encontrar nenhuma informação consistente sobre o Sr. Walter Borges Santos. (Alguém o conhece?) Considerando-se este novo fato que atinge a política federal para a pessoa com deficiência, vale novamente resgatar o tema da extinção em 2011 da Secretaria de Educação Especial na gestão da Sra. Claudia Pereira Dutra, que volto a insistir não tinha nada a ver com a área de educação especial ou inclusão escolar até o momento em que virou Chefe de Gabinete da SEESP. (Para mais dados leia a postagem neste Blog do artigo Dilma ou Temer: Fechamento da SNPcD).

Gostaria de tecer algumas reflexões e questionamentos sobre o fechamento da SEESP em 2011 e os desdobramentos atuais desta decisão.

(1) Porque a SEESP foi fechada? Qual era o propósito real por trás deste fechamento? Como não sou de partido, não entendo política partidária. Assim, para analisar tal decisão tenho que fazer uso da lógica que uso como acadêmica e pesquisadora na área de educação. E, não parece ser difícil compreender que o fechamento de qualquer Secretaria do MEC implica em perdas de verbas. É óbvio(!) que uma ´secretaria de qualquer Ministério´ é mais forte e relevante politicamente do que apenas um programa. Portanto, a Secretaria de Educação Especial era (e é) mais importante do que a Diretoria de Política de Educação Especial da SECADI(!). Para confirmar minha afirmação, fui ao site da SECADI e encontrei o que se segue:

“Com base no PPA 2012-2015 – o Plano Mais Brasil – a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) implementa políticas públicas integradas aos Programas e Ações da [1] Educação Superior, [2] Profissional e [3] Tecnológica e [4] Básica, contribuindo para o enfrentamento das desigualdades educacionais, considerando diferentes públicos e temáticas, a saber: [a) Educação Especial, [b] Educação para as Relações Étnico-Raciais, [c] Educação do Campo, [d] Educação Escolar Indígena, [e] Educação Quilombola, [f] Educação em Direitos Humanos, [g] Educação Inclusiva, [h] Gênero e [i] Diversidade Sexual, [j] Combate à Violência, [k] Educação Ambiental, [l] Educação de Jovens e Adultos. As áreas de atuação da SECADI contemplam, ainda, agendas políticas de caráter intersetorial [Vai saber quantas agendas são estas e como são articuladas intersetorialmente...].

   

Ou seja, são 4 níveis educacionais e 12 diferentes grupos sociais/temas sociais de relevância quando se trata de inclusão/exclusão no sistema educacional brasileiro. Não precisa ser Dr. em economia para depreendermos que a verba para a Inclusão Escolar de Pessoas com Deficiência na Rede Pública de Ensino foi pro beleleu com o fechamento da SEESP em 2011! O triste é que não fizemos nada na época, mas eu acredito que agora é hora de se fazer algo porque estamos no meio de uma crise política e os grupos mais fortes são os que conseguirão mais espaços e recursos.

    

    (2) Porque a, então, secretária, ao fechar a SEESP na calada da noite, não permaneceu na Diretoria de Políticas de Educação Especial-DPEE e foi coordenar a Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania

    (3) Porque a, então, secretária não transformou a Secretaria de Educação Especial (fundamentada no modelo médico-psicológico) da deficiência em Secretaria da Educação Inclusiva ou Secretaria de Inclusão Escolar (fundamentada no modelo social e curricular da deficiência e que poderia também orientar a inclusão de outros grupos vulneráveis) ao invés de extingui-la?

   (4) Porque a Secretária da SEESP não consultou a população e movimentos sociais sobre a extinção da Secretaria?

Enfim, há uma série de perguntas a serem ainda respondidas e analisadas... Aqui elenco alguns desdobramentos que considero relevantes como consequência do fechamento da SEESP:

- o fechamento da SEESP, gradualmente, insuflou as escolas públicas a novamente recusarem matricular de estudantes com deficiência (fato cada vez mais comum cinco anos após a extinção da secretaria). Na postagem de 25/03/2016 Dane-se a legislação! Escolas escancaradamente recusam as matroculas de pessoas com deficiência apresento um panorama bem distinto destes dados ´oficiais´   

- o fechamento da SEESP enfraqueceu a política de inclusão escolar e, consequentemente, fragilizou a força dos movimentos sociais em defesa do direito à inclusão escolar da pessoa com deficiência

- o fechamento da SEESP significou o corte de verbas e, sem verbas, os municípios se retraem e as escolas ficam sem opção, senão se retrair também

- como a política é orientadora de ações no estados e municípios, não é compulsória, a inclusão escolar sem a SEESP passa a ser opcional

Sei que muitos grupos organizados no Brasil celebram a ex-secretária como a ´porta-voz da inclusão´, que mudou a cara das escolas públicas no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência. Eu penso que deveria haver uma análise mais crítica sobre a extinção da SEESP.

Para quem estava dentro da SEESP, como eu estive entre junho de 2005 e dezembro de 2008, a visão dos desdobramentos desta gestão é muito clara... Vi pessoas com deficiência que atuavam na SEESP há muitos anos sendo empurradas para as margens até saírem de lá. Profissionais com anos de experiência na área de educação especial e respeitados por sua ação política em prol dos direitos da pessoa com deficiência sendo colocados em posições irrelevantes (tal como responder e-mails), perdendo seus salários mensais e passando a receber por produto, perdendo suas salas de trabalho que passavam a ser ocupadas por pessoas politicamente conectadas (amigo de x, esposa de y, sobrinha de h, cabo eleitoral de z)... Nesta gestão, a biblioteca da SEESP foi desmantelada e os muitos livros e documentos que constituíam a história da Educação Especial no país foram levados para algum lugar desconhecido do MEC. Vi muitos outros absurdos e atrocidades que me levaram, então, a pedir exoneração...

Quem me conhece ou já entrou em contato com minha produção sabe que eu sou pró-inclusão.  Acredito, defendo e promovo o direito de todas as pessoas com e sem necessidades educacionais à educação. Acredito e defendo que qualquer estudante com necessidades educacionais, em qualquer fase de sua escolarização como estabelecido pela Declaração de Salamanca, deve ter apoio sempre que precisar. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva reduziu – de forma arbitrária e imprópria - o público alvo da educação especial (ou seja, reduziu verbas). Como deixar de fora crianças que têm dificuldade de aprendizagem, por exemplo ou crianças que não aprendem porque sofrem violência doméstica? Devemos fechar nossos olhos para elxs? É isso o que uma escola inclusiva ou um educadxr de verdade faz? 

Acredito que todxs devemos conviver e viver plenamente as oportunidades e barreiras que existem na sociedade somente assim mudamos nossa compreensão sobre o outro. Lembro do evento DEF–Rio (acho que foi em 1994) onde havia congestionamento de cadeira de rodas, salas silenciosas com surdos falando e lutando pelos seus direitos e salas à escura com cegos discutindo sua pauta de luta. Esta soi uma experiência marco na minha vida e na compreensão de como devemos viver juntos e aprender com a maravilhosa diversidade humana.

Como membro da equipe da ex-SEESP aprendi que a política é sempre partidária mesmo quando parece estar respondendo às demandas de um grupo social vulnerável. A política partidária extrapola a nossa compreensão de cidadãos/cidadãs comuns que, de fato, querem e lutam por um mundo em que todos façam parte e ninguém fica para trás... As pessoas com deficiência constituem uma população de 46 milhões de brasileirxs. As pessoas com deficiência estão presentes em todas as classes sociais, grupos sociais vulneráveis ou privilegiados, são crianças, jovens e adultos, homens e mulheres, com diferentes orientações sexuais e que vivem em diferentes regiões brasileiras. Por isso, devem ter representatividade no Ministério da Educação na forma de uma Secretaria (que diga-se de passagem existia há mais de 40 anos). 

Por isso, entendo que é hora de repensarmos nossa posição com relação ao que está acontecendo no país – no BRASIL, e não apenas nas ´boas práticas inclusivas´ que acontecem aqui e acolá, em algumas escolas/salas de aula. Ao invés de culpabilizar as professoras de AEE, sala de aula regular ou as escolas, devemos nos posicionar agora, já, para a criação de uma Secretaria de Inclusão Escolar (SIEs) no MEC (em substituição da SEESP).

Convido você, leitxr deste blog a se posicionar sobre esta proposta respondendo à 
Enquete Você é a favor (ou contra) a Crianção da Secretaria de Inclusão Escolar no MEC? postada no lado direito do titulo desta postagem. 

YES, Conseguimos! Criada a Secretaria Especial das Pessoas com Deficiência

Windyz Brazão Ferreira

Hoje é, sem dúvida, um dia de celebração!!! YES, conseguimos!!!

Começo aqui celebrando a Petição Manifesto em Defesa da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que conseguiu 1864 assinaturas no Brasil todo em menos de uma semana!  

Parabéns para quem assinou, você faz parte desta história de conquista.

A Medida Provisória 728/2016 foi publicada no DIÁRIO OFICIAL, que – entre outros atos – cria a Secretaria Especial das Pessoas com Deficiência. 

Ou seja, em princípio, as pessoas com deficiência e suas famílias continuam a existir na esfera do governo federal, o que significa que (em tese) o grupo social constituído pelas pessoas com deficiência continuará a ser ouvido e terá acesso a recursos/verbas para assegurar que o marco político-legal brasileiro seja promovido assim como respeitado seus direitos humanos.

Por isso, hoje devemos celebrar, mas sobretudo devemos continuar na vigília: alertas e trocando informações relevantes, assim como nos mobilizando e posicionando rapidamente para não ficarmos para trás porque os grupos com poder – como é o caso dos artistas – celebridades – brasileir@s, se mexem rápido para preservar seus benefícios e privilégios. (Se tiver um tempinho, leia abaixo sobre estas celebridades...)

No Brasil vivem, em torno de 46 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Isso representa quase 24% da população total (IBGE, 2010) e, portanto, constitui um significativo número de eleitores potenciais e de cidadãos contribuindo com o desenvolvimento da nação. Embora nem tod@s acreditem ainda na capacidade das pessoas com deficiências e suas famílias, eles e elas estão no campo, na vida, nas escolas, nos cargos públicos e privados contribuindo para o enriquecimento de nossas vidas e da sociedade de um modo geral.

Por isso, eu queria ver celebridades brasileiras com filh@s com deficiência (http://entretenimento.r7.com/famosos-e-tv/fotos/conheca-famosos-que-tem-filhos-com-necessidades-especiais-21042016#!/foto/16) se manifestando contra o fechamento da SNDPcD. 

Por exemplo, cadê a voz de:

* Marcos Mion, pai de Romeo que é autista; 

* Masterchef Fogaça, pai de Olívia com deficiências múltiplas que a impede de provar os maravilhosos pratos do pais porque ela se alimenta por sonda  

* Fernanda Young, mãe de Catarina que tem hidrocefalia; 

* Bel Kutner mãe de David que é autista, 

* Marco Tulio, guitarrista da banda Jota Quest é pai do pequeno Theo, com Síndrome de Down, 

* Isabel Fillardis, atriz e mãe de Jamal que tem Síndrome de West, ... e muitos outros. 

Cadê vocês??? Enquanto não 

´Celebridades, privilégios, milhões e alienação´

Quando vislumbraram o fechamento do Ministério da Cultura (https://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/depois-de-protestos-presidente-brasileiro-recua-e-reinstala-ministerio-da-cultura-1732705 ), os artistas milionários / bilionários rapidamente reagiram para não perder os privilégios! Eles que só enriquecem e não tem uma gota de compromisso social, de apoio à população brasileira carente ficaram com medo de perder a ´mamata´ (como disse  

As ´celebridades´ alienadas política e socialmente (como uma tal de ´Letícia Saladelas´ (OPS!) Sabatela, que recebeu R$1,5 milhões de reais do MinC pela Lei Rouanet (http://institutolibertare.com.br/leticia-sabatella-defende-dilma-apos-receber-15-milhao-de-reais-da-rouanet/),  que – cá entre nós - nem falar direito sabe. Ou a ´Dona Flor´ Sonia Braga que nos expôs internacionalmente no Festival de Cannes (http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2016/05/1772168-sonia-braga-diz-que-processo-de-impeachment-e-revoltante-em-cannes.shtml) reagiram para manter a ´mamata de mamar nas tetas do nosso dinheiro´( e preservar seu nicho profissional artístico seguro para sua prole. Sim, porque vão todos ´virar´ artistas, cantores, bilionários mesmo quando não possuem talento algum, enquanto pessoas comuns supertalentosas devem concorrer a espaços em programas – também multimilionários – como o The Voice Brasil.

Por sinal, aqui cabe relembrar a bilionária Claudia Leite que há pouco foi beneficiada com uma verba do Ministério da Cultura de R$356 mil para ter sua biografia publicada (http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2016/02/1740352-minc-autoriza-claudia-leitte-a-captar-r-356-mil-para-publicar-biografia.shtml) . Pode? Ela tem um avião particular, meu Deus!!! É muita cara de pau e falta de compromisso social com, no mínimo, a população paupérrima bahiana! A reação da rede social foi imediata e a verba vetada! (http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/02/claudia-leitte-nao-recebera-quase-meio-milhao-da-lei-rouanet-para-biografia.html) Mesmo com a reação da população indignada e ela não assumiu o absurdo de pedir dinheiro público – leia-se nosso - para publicar 2.000 biografias! Porque ela não usa os milhões dela?

Clique a seguir para ver quais celebridades aproveitaram a onda pró-impeachment e se ´lambuzaram com a Lei Rouanet: http://www.revistaforum.com.br/blogdorovai/2016/04/06/quem-fica-com-o-dinheiro-da-lei-rouanet-sao-eles-l/

Dilma ou Temer?!!! Fechamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Windyz Brazão Ferreira

ESCLARECIMENTO À COMUNIDADE COMPROMETIDA COM A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

ASSINE AO MANIFESTO CONTRA O FECHAMENTO DA SNDPcD ABAIXO

Como muit@s, esta semana fui surpreendida com a notícia da extinção da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.  

Nauseada pelos retrocessos em curso desde o fechamento da Secretaria de Educação Especial em 2011, na gestão de Claudia Pereira Dutra – que, cabe lembrar, não tinha nada a ver com a Educação da Pessoa com Deficiência até o momento em que ´virou´ Chefe de Gabinete da SEESP/MEC em 2004 porque era esposa do Deputado Federal (PT) Paulo Pimenta. Os mais incautos/ingênuos viram nela a ´porta voz´ da inclusão educacional da PcD. Eu, que fui emprestada pela minha universidade ao MEC entre 2005-2007, quando pedi exoneração, aprendi sobre politica partidária e politicagem...

"No Brasil, atualmente percebemos um aumento da tensão acerca das políticas educacionais inclusivas delimitadas pelo Ministério da Educação (MEC), alvo de críticas por uma parcela significativa de educadores e especialistas em inclusão escolar. Nesse cenário conturbado, em que se opõem defensores ultrarradicais de uma escola inclusiva e vozes mais prudentes, entendemos que seja imprescindível provocar uma reflexão acerca das últimas ações do MEC.  Esse ministério promoveu a extinção da antiga Secretaria de Educação Especial (SEESP) para introduzir os assuntos de sua competência na estrutura da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), perante o decreto presidencial n. 7.480, de 16 de maio de 2011, que passou a vigorar a partir de 23 de maio de 2011. Posteriormente, esse diploma legal foi revogado pelo decreto n. 7.690, de 2 de março de 2012, que, entretanto, trouxe discretas alterações na composição da recém-criada SECADI, mantendo, em linhas gerais, as mesmas proposições do decreto n. 7.480 no que tange à estrutura e função de tal secretaria. Convém assinalar que esta surgiu, por sua vez, da reestruturação realizada na ex-Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), à qual se “acrescenta” o eixo da inclusão (Brasil, 2011a, 2012)."

BEZERRA, G.F e ARAUJO, D.A.C. Novas (re)configurações do MEC. Revista Brasileira de Educação v. 19 n. 56 jan.-mar. 2014 101 [07]

 O fechamento da SEESP na calada da noite gerou um buraco negro em termos de verbas federais para serem alocadas na promoção da inclusão educacional nas redes de ensino brasileiras com, em torno de, 190 mil escolas espalhadas por um Brasil altamente diverso. Com nosso silencio tácito há cinco anos atrás, aos poucos, vimos naufragar o movimento pela inclusão educacional das crianças, jovens e adultos com deficiência em nosso país apesar do ´marco político-legal mais avançado das Américas(!)´. Quem achar ainda que a inclusão vai bem no país, acesse nossa postagem Dane-se a legislação!    

Enfim, mas a história agora é outra: o fechamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo atual presidente interino. Como pesquisadora na (árida) área de políticas públicas, decidi fazer uma incursão nos documentos publicados (lei, medida provisória) a fim de verificar a fidedignidade das informações embutida no ´disse me disse´ circulando nas mídias sociais. Somente com dados consistentes poderei me posicionar politicamente, como o faço aqui.

Assim, os dados abaixo apresentados (e propriamente referenciados  com citação de fontes e links oficiais) explicitam o que está acontecendo no momento quanto ao processo político que levou ao fechamento da SNPDPcD.  

De acordo com a fonte http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI237246,81042-Lei+reduz+numero+de+ministerios[1], ´a presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei da reforma administrativa (13.266/16 - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13266.htm), que extingue oito ministérios e secretarias da Presidência da República. O texto é uma conversão da MP 696/15 e foi publicado em edição extra do DOU de quarta-feira, 6. A lei reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias e visa diminuir a máquina pública federal para cortar gastos.

A norma trata das fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Também estabelece que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999. As Secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão.

No texto da Lei 13.266/2016 (acima) aparecem duas vezes apenas a referência aos direitos da Pessoa com Deficiência, marcado em amarelo, conforme a seguir:

XXV – Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos:

a) formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;

b) (VETADO);

c) articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;

d) exercício da função de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;

e) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad);

f) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluindo:

1. elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;

2. planejamento que contribua na ação do Governo Federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;

3. promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e

4. promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação;

g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;

h) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

i) articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;

j) formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

k) planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas;

l) acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e ao combate à discriminação racial ou étnica;

m) formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e

n) articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.

XXV – do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Juventude e até 7 (sete) Secretarias.

Com as mudanças ministeriais e de secretarias ligadas à Presidência da República, o texto da Medida Provisória 726 (12/05/2016), (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm) assinada pelo Presidente Interino Michel Temer que ´altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.683.htm), dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios´, reproduz integralmente a redação da Lei 13.266/16 assinada por Dilma Rousseff e já não contem nenhuma vez a menção relativa às Pessoas com Deficiência.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República e no uso da atribuição que lhe conferem o art. 79 e 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Ficam extintos:

I – a Secretaria de Portos da Presidência da República;

II – a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III – a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IV – a Controladoria-Geral da União;

V - o Ministério da Cultura;

VI – o Ministério das Comunicações;

VII – o Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VIII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;

IX – a Casa Militar da Presidência República.

Art. 2º  Ficam transformados:

I – o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços;

II – o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III – o Ministério da Educação em Ministério da Educação e Cultura;

IV – o Ministério do Trabalho e Previdência em Ministério do Trabalho;

V – o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania;

VI – o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

VII – o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIII -  o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

Parágrafo único.  Salvo disposição contrária, a estrutura organizacional dos órgãos transformados, assim como as entidades que lhes sejam vinculadas, integrarão os órgãos resultantes das transformações.

Art. 4º  Ficam extintos os cargos de:

I – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República;

II – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IV – Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União;

V - Ministro de Estado da Cultura;

VI – Ministro de Estado das Comunicações;

VII – Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

VIII - Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Art. 6º  São transferidas as competências:

I – das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

II – da Controladoria-Geral da União para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

III – do Ministério das Comunicações para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV – do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos em Ministério da Igualdade e Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Cidadania;

V – do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

VI – do Ministério da Cultura para o Ministério da Educação e Cultura;

VII – da Casa Militar da Presidência República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Agora, convido vocês a assinarem e divulgarem o

MANIFESTO EM DEFESA DA SECRETARIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

Nós, pessoas com deficiência e representantes das entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos mais de 45 milhões desses brasileiros, exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com status de Secretaria Nacional, destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.

Com a Lei 7.853/1989 foi criada a Coordenadoria Nacional para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE, que posteriormente passou para a estrutura da  Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Em 2003, pela Lei 10.683, a SEDH foi deslocada do Ministério da Justiça para a Presidência da República. Em 2009, com a edição da Lei 11. 958, foi elevada ao status de Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 2010 essa Subsecretaria tornou-se,  até a edição da MP 726/16, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, condição que manteve mesmo após sua integração ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, em 2015.

Nesses anos, o Brasil alcançou inúmeros avanços na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Em 2009, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre o tema (CDPD) foi promulgada com equivalência de emenda constitucional. Dois anos depois, foi implementado o Viver Sem Limite, programa premiado que instituiu numerosas políticas para essas pessoas, muitas delas consolidadas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) de 2015. Foram ainda fortalecidos alguns conselhos já existentes e instituídos outros com o fim de ampliar o debate necessário ao resguardo de direitos. Foi produzido, também, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20 (2012) de forma pioneira o documento “O futuro que queremos”, cujo resultado mais recente foi a inserção do tema “deficiência” nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecendo, assim, novas responsabilidades para o Estado brasileiro nessa seara, conforme estabelece o documento “Transformando Nosso Mundo: 

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, do qual o país é signatário.

Essas conquistas só se concretizaram em face da organização dos movimentos sociais das pessoas com deficiência, manifesta na expansão de conselhos municipais e estaduais sobre o tema, e em face da existência de um órgão específico, no Estado, destinado a promover os direitos desse segmento, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD.

Há ainda, contudo, muito a fazer. Precisamos ver materializados, na vida das pessoas, os avanços previstos na referida Convenção e Lei Brasileira de Inclusão, entre os quais os relativos ao efetivo acesso aos direitos à saúde, educação e trabalho entre outros. Precisamos de políticas públicas que garantam às 45.606.048 pessoas – que, segundo o Censo de 2010, possuem algum tipo de deficiência  – efetiva participação na sociedade, em cumprimento a um dos desafios lançados na Declaração da Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-2016),  que teve como lema: “Igualdade, Dignidade e Participação”, cujo objetivo é alcançar o reconhecimento e o exercício pleno dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência e seu direito de participar plenamente na vida econômica, social, cultural e política e no desenvolvimento de suas sociedades, sem discriminação e em pé de igualdade com os demais.

Por essas razões, nós, pessoas com deficiência e representantes das entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dessas pessoas, exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com status de Secretaria Nacional, destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.

Além de fundamental do ponto de vista administrativo e social,  pois assegurará a esses  45,6 milhões de pessoas,   realização de direitos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem  deficiência, tal manutenção é fundamental do ponto de vista político, porque  contribuirá  para a materialização do compromisso assumido pelo Brasil perante a ONU,  de fortalecimento, no âmbito do Governo, das estruturas e pontos focais para assuntos relacionados à  implementação da citada Convenção e de “devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis”.  A manutenção da SNPD, com o mesmo status que ostentava antes, evitaria também a denúncia do Estado brasileiro perante o Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, impositiva nas hipóteses de desrespeito às disposições da Convenção, que certamente ocorreria caso eventualmente suprimida essa Secretaria. A subsistência da SNPD impediria, por fim, retrocesso inaceitável aos direitos fundamentais tão duramente conquistados por esses 23,9% da população.

Nós, brasileiros e brasileiras com deficiência, exigimos nosso lugar no Estado, em igualdade de direitos!  Clique no link abaixo, assine e divulgue a petição em suas redes sociais:

https://community.avaaz.org/petitions/manifesto-em-defesa-da-secretaria-nacional-da-pessoa-com-deficiencia-snpd?source=facebook-share-button&time=1463435282

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[1] Site de profissionais e empresas na área jurídica